Mauro Carlesse Pode ser divertido para qualquer um



Por exemplo, o valor da dívida de que as empresas ou contribuintes têm com este Procon vai para 1 fundo específico do órgão, de que faz a gestãeste desse recurso. Já no caso do IPVA, 50% do valor arrecadado vai para o município e 50% Teimavive com o Estado. Em relaçãeste ao ICMS, 25% vai para ESTES municípios e 75% são destinados para o Governo estadual”, pontuou.

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Conforme explicou Fabrício Paraguassu, nãeste exclusivamente o Executivo ganha usando a proposta do Refis, tais como identicamente conjuntamente ESTES municípios do Estado, já de que parte Destes valores arrecadados utilizando este IPVA e ICMS sãeste destinadas às prefeituras. “O dfoibito não tributário já é vinculado à entidade da origem do débito.

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Por entendimento usando este diretor da Sefaz, ESTES contribuintes e as empresas qual aderirem ao Refis devem ficar atentos a algumas normas. “A lei prever que utilizando três parcelas consecutivas ou alternadas atrasadas haverá o cancelamento do tratado feito por meio do Refis.

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Atualmente, o Estado possui inscrito em dívida ativa cerca do R$ 3 bilhões. “A gente está tentando, por meio de protesto e execuçãeste extrajudicial e judicial, criar com de que este Governo possa recuperar o maior valor possível Destes crfoiditos inscritos.

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